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Supreme Court Position Regarding the Implementation of International Law Crimes of the Past in Spain: a Legal Analysis after Reports of the un Working Group on Enforced Disappearance, the Committee on Enforced Disappearances and the un Special Rapporteur
Título de la revista
Autores
Chinchón Álvarez, Javier
Vicente Márquez, Lydia
Moreno Pérez, Alicia
Fecha
2014-10-30
Directores
ISSN de la revista
Título del volumen
Editor
Universidad del Rosario; Editorial Tirant lo Blanch; Instituto Iberoamericano de la Haya
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Resumen
Junto a la indiscutible importancia del caso, la sentencia del Tribunal Supremo español en el proceso seguido contra el juez Baltasar Garzón, acusado de prevari- cación al haberse declarado competente para investigar las denuncias presentadas por crímenes cometidos durante la Guerra Civil y el franquismo, ha tenido una transcendencia determinante: desde entonces y hasta la fecha, la doctrina sentada por el Alto Tribunal ha sido seguida prácticamente de manera literal por los restantes tribunales españoles frente a cualquier denuncia relativa a los crímenes cometidos antes del último proceso de transición a la democracia en España. Este estado de cosas ha sido reiteradamente censurado por diversos mecanismos de las Naciones Unidas, en lo más reciente y de manera expresa por los tres órganos que han visitado o examinado a España: el Grupo de Trabajo sobre Desapariciones Forzadas e Involuntarias, el Comité contra la Desaparición Forzada, y el Relator Especial para la Promoción de la Verdad, la Justicia, la Reparación y las Garantías de No Repetición de las Naciones Unidas. Incorporando entonces sus valoracio- nes al respecto, en esta contribución se expondrán y analizarán las trascendentes posiciones de fondo defendidas por el Tribunal Supremo en cuanto a la aplicación del Derecho internacional a los crímenes del pasado en España; y especialmente, respecto a su configuración como crímenes contra la humanidad, la valoración jurídica acerca de la desaparición forzada, y la vigencia y aplicación de la Ley de Amnistía de 1977.
Abstract
Along with the undeniable importance of the case, the judgment of the Spanish Supreme Court in the trial against Judge Baltasar Garzón accused of prevarication, having declared itself competent to investigate complaints for crimes committed during the Civil War and the Franco’s regime, it has had a determining significance: from then to now, the doctrine of the High Court has been almost literally followed by the remaining Spanish courts against any complaint concerning to crimes com- mitted before the last transition to democracy in Spain. This state of affairs has been repeatedly criticized by various bodies of the United Nations, expressly by the three that have visited Spain more recently: The UN Working Group on Enforced or Involuntary Disappearances, the Committee on Enforced Disappearances and the UN Special Rapporteur on the Promotion of Truth, Justice, Reparation and Guarantees of Non-Repetition. In this contribution will be presented and analysed transcendent positions defended by the Supreme Court regarding the application of international law to the past crimes in Spain and especially its configuration as crimes against humanity, the legal assessment about the enforced disappearance, and the validity and application of the 1977 Amnesty Law.
Junto à indiscutível importância do caso, a sentença do Tribunal Supremo espanhol proferida no processo promovido contra o juiz Baltasar Garzón, acusado de prevaricação ao ter se declarado competente para investigar as denúncias apresentadas por crimes cometidos durante a Guerra Civil e o Franquismo, tem ganhado uma transcendência determinante: desde então e até a presente data, a doutrina estabelecida pelo Alto Tribunal tem sido seguida praticamente de forma literal pelos demais tribunais espanhóis frente a qualquer denúncia relativa aos crimes cometidos antes do último processo de transição à democracia na Espanha. Este estado das coisas tem sido reiteradamente censurado por diversos órgãos das Nações Unidas, e, de forma recente e expressa, pelos três órgãos que visitaram a Espanha: o Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados e Involuntários, o Comitê contra o Desaparecimento Forçado e Relator Especial para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e das Garantias de Não Repetição das Nações Unidas. Incorporando, assim, suas valorações a respeito, a presente contribuição exporá e analisará as posições de fundo transcendentes defendidas pelo Tribunal Supremo no que diz respeito à aplicação do Direito Internacional aos crimes do passado na Espanha, e, especialmente, no que diz respeito à sua configuração como crimes contra a humanidade, a valoração jurídica acerca do desaparecimento forçado e a vigência e aplicação da Lei de Anistia de 1977.
Junto à indiscutível importância do caso, a sentença do Tribunal Supremo espanhol proferida no processo promovido contra o juiz Baltasar Garzón, acusado de prevaricação ao ter se declarado competente para investigar as denúncias apresentadas por crimes cometidos durante a Guerra Civil e o Franquismo, tem ganhado uma transcendência determinante: desde então e até a presente data, a doutrina estabelecida pelo Alto Tribunal tem sido seguida praticamente de forma literal pelos demais tribunais espanhóis frente a qualquer denúncia relativa aos crimes cometidos antes do último processo de transição à democracia na Espanha. Este estado das coisas tem sido reiteradamente censurado por diversos órgãos das Nações Unidas, e, de forma recente e expressa, pelos três órgãos que visitaram a Espanha: o Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados e Involuntários, o Comitê contra o Desaparecimento Forçado e Relator Especial para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e das Garantias de Não Repetição das Nações Unidas. Incorporando, assim, suas valorações a respeito, a presente contribuição exporá e analisará as posições de fundo transcendentes defendidas pelo Tribunal Supremo no que diz respeito à aplicação do Direito Internacional aos crimes do passado na Espanha, e, especialmente, no que diz respeito à sua configuração como crimes contra a humanidade, a valoração jurídica acerca do desaparecimento forçado e a vigência e aplicação da Lei de Anistia de 1977.
Palabras clave
Crímenes del pasado , desapariciones forzadas , amnistías , obligación de investigar , Guerra Civil , Franquismo , Memoria Histórica.
Keywords
Past crimens , Crimes contra a humanidade , enforced disappearance , amnesties , Obrigação de investigar , Guerra Civil , Franquismo , Memória Histórica
