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Calculation of legal deadlines for filing appeals on tax matters, according to jurisprudence of the Council of State
Título de la revista
Autores
Arboleda Currea, Paula
Garzón Otálora, Diego Fernando
Fecha
2013-12-17
Directores
ISSN de la revista
Título del volumen
Editor
Universidad del Rosario
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Resumen
Para el Consejo de Estado es necesario cumplir con los presupuestos procesales de la acción, con el fin de dar cumplimiento al principio de seguridad jurídica, sobre todo en el trámite del recurso que pone fin al procedimiento administrativo en materia tributaria, lo que incluye supresentación en debida forma y dentro del término legal. Sin embargo, respecto de este término,ha surgido un debate sobre la forma en la que debe computarse, razón por la que se hace necesario analizar las posiciones jurisprudenciales planteadas al interior de la Sección Cuarta, a través de la reconstrucción de la línea jurisprudencial de ambas tesis, mediante el análisis dinámico del precedente planteado por Diego López Medina en El Derecho de los Jueces.
Para o Conselho de Estado é necessário cumprir com os pressupostos processais da ação com o fim de dar cumprimento ao princípio de segurança jurídica, especialmente no trâmite do recurso que põe fim ao procedimento administrativo em matéria tributária, o que inclui sua apresentação em forma apropriada e dentro do termo legal. No entanto, respeito deste termo tem surgido um debate sobre a forma em que deve se computar, razão pela que se faz necessário analisar as posições jurisprudenciais expostas ao interior da Seção Quarta, através da reconstrução da linha jurisprudencial de ambas as teses mediante a análise dinâmica do precedente exposto por Diego Lópes Medina em “O Direito dos Juízes”.
Para o Conselho de Estado é necessário cumprir com os pressupostos processais da ação com o fim de dar cumprimento ao princípio de segurança jurídica, especialmente no trâmite do recurso que põe fim ao procedimento administrativo em matéria tributária, o que inclui sua apresentação em forma apropriada e dentro do termo legal. No entanto, respeito deste termo tem surgido um debate sobre a forma em que deve se computar, razão pela que se faz necessário analisar as posições jurisprudenciais expostas ao interior da Seção Quarta, através da reconstrução da linha jurisprudencial de ambas as teses mediante a análise dinâmica do precedente exposto por Diego Lópes Medina em “O Direito dos Juízes”.
Abstract
According to the Colombian Council of State, it is necessary to comply with all the procedural requirements of a process in order to fulfill the principle of legal certainty, especially in processing administrative appeals on tax matters. These requirements include filing the appeal in proper form and within the legal deadlines. However, there has been some debate regarding the manner of calculating the deadline for filing an appeal, which calls for analyzing the jurisprudential line of the Fourth Section of the Council of State through the reconstruction of the jurisprudential line of both theses, as proposed by author Diego López Medina in his book El Derecho de los Jueces.
Palabras clave
Jurisprudencia , Derecho , Posiciones jurisprudenciales del Consejo de Estado
Keywords
exhaustion of administrative remedies , Interposição do recurso de reconsideração , Posições jurisprudenciais do Conselho de Estado. , Esgotamento da vía governativa
