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Primeras reflexiones acerca del contenido normativo de la ley 489 de 1998
Título de la revista
Autores
Molina-Betancur, Carlos-Mario
Cerón-Zapata, Pilar
Fecha
2010-03-14
Directores
ISSN de la revista
Título del volumen
Editor
Universidad del Rosario
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Resumen
Al hacer el análisis estructural de la Ley 489 de 1998 sobre organización administrativa, nos damos cuenta de que el texto legislativo adolece de múltiples incongruencias importantes, tanto en la forma como en el fondo, que no permiten identificar su identidad normativa. La legislación no cumple con el enunciado de la misma cuando, excediendo su cometido en algunos casos, pretende expedir una ley sobre organización y funcionamiento de las entidades del orden nacional para desarrollar las disposiciones, principios y reglas generales para el correcto ejercicio de las atribuciones presidenciales consagradas en los numerales 15 y 16 del artículo 189 de la Constitución. En efecto, la presente ley se presenta no solamente como un "estatuto básico" que encuadra los principios y las reglas generales de la organización administrativa, sino también como una ley de planeación y de gestión administrativa en Colombia, así como una ley de distribución de competencias. En los tres casos el legislador, según apreciación de la Corte Constitucional, se excede en su cometido inicial. Aparte de esta confusión en su objeto, el legislador pretendía también convertir la ley de organización administrativa en una ley de facultades extraordinarias, lo que confundía aún más el sentido de la misma.
Abstract
As we undertake the structural analysis of the law 489 of 1998, about administrative organization, we realize that the legislative text suffers from multiple important inconsistencies, both in form as well as in meaning that don't allow a clear recognition of its normative identity. The legislation doesn't fulfill its stated purpose, exceeding its scope in some cases, it seeks to issue a law concerning the organization and operation of national entities in order to develop provisions, principles and general rules for the correct exercise of the presidential duties established in numerals 15 and 16 of article 189 of the Constitution. Indeed, the present law is not only presented as a basic statute that frames the principles and general rules of the administrative organization, but also as a planning and administrative management law in Colombia, as well as a law of competence distribution. In the three cases, according to the Constitutional Court's understanding, the legislator exceeds its initial purpose. Aside from this confusion in its objective, the legislator also sought to transform the administrative organization law into a law of extraordinary powers, what confused its meaning even more.
Ao fazer a análise estrutural da Lei 489 de 1998 sobre organização administrativa, apercebemo-nos de que o texto legislativo adoece de múltiplas incongruências importantes, tanto na forma como no fundo, que não permitem identificar a sua identidade normativa. A legislação não cumpre com o enunciado da mesma quando, excedendo o seu cometido em alguns casos, pretende expedir uma lei sobre organização e funcionamento das entidades da ordem nacional para desenvolver as disposições, princípios e regras gerais para o correto exercício das atribuições presidenciais consagradas nos numerais 15 e 16 do artigo 189 da Constituição. Em efeito, a presente lei se apresenta não só como um “estatuto básico” que enquadra os princípios e as regras gerais da organização administrativa, mas também como uma lei de planeamento e de gestão administrativa na Colômbia, assim como uma lei de distribuição de competências. Nos três casos o legislador, segundo apreciação da Corte Constitucional, se excede em seu cometido inicial. Aparte desta confusão em seu objeto, o legislador pretendia também converter a lei de organização administrativa em uma lei de faculdades extraordinárias, o que confundia ainda mais o sentido da mesma.
Ao fazer a análise estrutural da Lei 489 de 1998 sobre organização administrativa, apercebemo-nos de que o texto legislativo adoece de múltiplas incongruências importantes, tanto na forma como no fundo, que não permitem identificar a sua identidade normativa. A legislação não cumpre com o enunciado da mesma quando, excedendo o seu cometido em alguns casos, pretende expedir uma lei sobre organização e funcionamento das entidades da ordem nacional para desenvolver as disposições, princípios e regras gerais para o correto exercício das atribuições presidenciais consagradas nos numerais 15 e 16 do artigo 189 da Constituição. Em efeito, a presente lei se apresenta não só como um “estatuto básico” que enquadra os princípios e as regras gerais da organização administrativa, mas também como uma lei de planeamento e de gestão administrativa na Colômbia, assim como uma lei de distribuição de competências. Nos três casos o legislador, segundo apreciação da Corte Constitucional, se excede em seu cometido inicial. Aparte desta confusão em seu objeto, o legislador pretendia também converter a lei de organização administrativa em uma lei de faculdades extraordinárias, o que confundia ainda mais o sentido da mesma.
Palabras clave
derecho , reforma administrativa , Ley 489 de 1998 , administración del Estado , administración pública.
Keywords
reforma administrativa , Lei 489 de 1998 , administração do Estado , public administration , administração
