Ítem
Solo Metadatos
Panorama del derecho administrativo sancionador en España
Título de la revista
Autores
Rebollo-Puig, Manuel
Izquierdo-Carrasco, Manuel
Alarcón-Sotomayor, Lucía
Bueno-Armijo, Antonio
Fecha
2010-03-14
Directores
ISSN de la revista
Título del volumen
Editor
Universidad del Rosario
Buscar en:
Métricas alternativas
Resumen
Este artículo da una mirada al derecho administrativo sancionador en España. Parte de diferenciar entre derecho penal y derecho administrativo sancionador. De igual forma, distingue entre sanción e infracción administrativa. También hace un estudio detenido sobre los principios constitucionales que hacen parte de la potestad sancionatoria administrativa, enumerando entre ellos los de legalidad, tipicidad, de defensa, igualdad, non bis in idem, etc. De igual forma, nos introduce en la organización sancionatoria española haciendo énfasis en las competencias de investigación e inspección, y concluye con el funcionamiento de la Unión Europea en esta materia.
Este artigo dá uma olhada ao direito administrativo sancionador na Espanha. Parte de diferenciar entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. De igual forma, distingue entre sanção e infração administrativa. Também faz um estudo detido sobre os princípios constitucionais que fazem da potestade sancionatória administrativa, enumerando entre eles os de legalidade, tipicidade, de defensa, igualdade, non bis in idem, etc. Da mesma forma, introduze-nos na organização sancionatória espanhola fazendo ênfase nas competências de investigação e inspeção, e conclui com o funcionamento da União Europeia nesta matéria.
Este artigo dá uma olhada ao direito administrativo sancionador na Espanha. Parte de diferenciar entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. De igual forma, distingue entre sanção e infração administrativa. Também faz um estudo detido sobre os princípios constitucionais que fazem da potestade sancionatória administrativa, enumerando entre eles os de legalidade, tipicidade, de defensa, igualdade, non bis in idem, etc. Da mesma forma, introduze-nos na organização sancionatória espanhola fazendo ênfase nas competências de investigação e inspeção, e conclui com o funcionamento da União Europeia nesta matéria.
Abstract
From a differentiation of criminal law procedure and administrative inquiry, this article analyzes an aspect of administrative law in Spain. It also distinguishes from infringement and administrative penalty. In addition, it studies the undelying constitutional principies of this kind of inquiry and how this procedure is organized in Spain an in the European Union
Palabras clave
derecho , derecho administrativo sancionador , procedimiento administrativo sancionador
Keywords
penalizing , law. , Spanish law , direito sancionador
