Ítem
Acceso Abierto
El principio nullum crimen sine iure en Derecho Internacional contemporáneo
Título de la revista
Autores
Olasolo Alonso, Héctor
Fecha
2014-03-25
Directores
ISSN de la revista
Título del volumen
Editor
Universidad del Rosario; Editorial Tirant lo Blanch; Instituto Iberoamericano de la Haya
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Resumen
El presente trabajo aborda la evolución y el contenido actual del principio nullum crimen sine iure en el ordenamiento jurídico internacional. Analiza su desarrollo desde su configuración—al término de la Segunda Guerra Mundial como un “principio de justicia”—hasta su actual definición como un“derecho subjetivo individual” limitativo de la soberanía de los Estados.Explica que no debe ser un tipo específico de norma(en particular,una norma escrita con rango de ley)la que determine el carácter punible de una conducta; antes de su comisión solo exige que la misma sea constitutiva de delito conforme al sistema de fuentes previsto para la creación del Derecho Penal en el ordenamiento jurídico nacional o internacional de que se trate.Por último,analiza cómo se configura con base en los requisitos de la accesibilidad de la norma que recoge la conducta prohibida,y la previsibilidad de la responsabilidad penal en la que incurre su autor en el momento de ejecutarla.
O presente trabalho aborda a evolução e o conteúdo atual do princípio nullum crimen sine iure no ordenamento jurídico internacional. Analisa seu desenvolvimento desde sua configuração - ao término da Segunda Guerra Mundial, como um “princípio de justiça” - até sua atual definição como um “direito subjetivo individual” limitativo da soberania dos Estados. Explica a desnecessidade de se ter um tipo específico de norma (em particular, uma norma escrita com status de lei) para determinar a punibilidade de uma conduta; antes de sua perpetração só se exige que a mesma seja constitutiva de um delito conforme o sistema de fontes previsto para a criação do Direito Penal no ordenamento jurídico nacional ou internacional em questão. Finalmente, analisa como tal princípio se configura com base nos requisitos da acessibilidade à norma que tipifica a conduta proibida e da previsibilidade quanto à responsabilidade penal em que incorre o autor da conduta no momento de sua execução.
O presente trabalho aborda a evolução e o conteúdo atual do princípio nullum crimen sine iure no ordenamento jurídico internacional. Analisa seu desenvolvimento desde sua configuração - ao término da Segunda Guerra Mundial, como um “princípio de justiça” - até sua atual definição como um “direito subjetivo individual” limitativo da soberania dos Estados. Explica a desnecessidade de se ter um tipo específico de norma (em particular, uma norma escrita com status de lei) para determinar a punibilidade de uma conduta; antes de sua perpetração só se exige que a mesma seja constitutiva de um delito conforme o sistema de fontes previsto para a criação do Direito Penal no ordenamento jurídico nacional ou internacional em questão. Finalmente, analisa como tal princípio se configura com base nos requisitos da acessibilidade à norma que tipifica a conduta proibida e da previsibilidade quanto à responsabilidade penal em que incorre o autor da conduta no momento de sua execução.
Abstract
This paper deals with the evolution and current content of the nullum crimen sine iure principle in international law. It analyses the development of the nullum crimen principle from its definition as a principle of justice at the end of Second World War, to its current definition as an individual right imposing a limitation upon States’ sovereignty. The article also explains that, nowadays, the nullum cri- men principle requires for the relevant conduct to be a crime at the time of its com- mission, according to any of the sources of criminal law in the relevant national or international legal system. No written law is necessarily required. As a result, accessibility and foreseability are the main elements of the nullum crimen principle in current international law.
Palabras clave
Crimen , Principio de legalidad , accesibilidad , previsibilidad , costumbre , Corte Europea de Derechos Humanos , Corte Interamericana de Derechos Humanos , Corte Penal Internacional , Tribunal Penal Internacional para la antigua Yugoslavia
Keywords
nullum crimen , legality , Princípio da Legalidade , Nullum Crime , accessibility , Acessibilidade , foreseability , Previsibilidade , custom , Costume , European Court of Human Rights , Corte Europeia de Direitos Humanos , Inter-American Court of Human Rights , Corte Interamericana de Direitos Humanos , International Criminal Court , Tribunal Penal Internacional , Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia , International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia
