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La necesidad de ampliar la tutela cautelar judicial en el proceso contencioso administrativo
Título de la revista
Autores
Restrepo-Medina, Manuel-Alberto
Fecha
2010-03-10
Directores
ISSN de la revista
Título del volumen
Editor
Universidad del Rosario
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Resumen
El artículo parte del concepto de seguridad jurídica y su correlación con las medidas cautelares, para introducirse luego en la especificidad de la tutela cautelar judicial en el proceso contencioso administrativo, mostrar su insuficiencia como mecanismo de protección de los derechos de los accionantes y proponer una solución que considera los aportes efectuados desde el derecho comparado.
O artigo parte do conceito de segurança jurídica e a sua correlação com as medidas cautelares, para introduzir-se depois na especificidade da tutela cautelar judicial no processo contencioso administrativo, mostrar a sua insuficiência como mecanismo de proteção dos direitos dos queixosos e propor uma solução que considera os aportes efetuados desde o direito comparado.
O artigo parte do conceito de segurança jurídica e a sua correlação com as medidas cautelares, para introduzir-se depois na especificidade da tutela cautelar judicial no processo contencioso administrativo, mostrar a sua insuficiência como mecanismo de proteção dos direitos dos queixosos e propor uma solução que considera os aportes efetuados desde o direito comparado.
Abstract
The article concerns the concept of legal security and its relation to precautionary measures being introduced in relation to judicial preventive tutelages in contentious administrative proceedings. It will demonstrate their inadequacy as a mechanism to protect the rights of claimants and will propose a solution that considers current contributions from comparative law.
Palabras clave
derecho , medida cautelar , processo contencioso administrativo
Keywords
judicial preventive tutelage , precautionary measure , administrative contentious process.
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